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Em procedimento administrativo interno, um servidor teve restringido o acesso aos autos...
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Q4491867
Teclas de Atalhos
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Em procedimento administrativo interno, um servidor teve restringido o acesso aos autos sem justificativa formal, mesmo sendo diretamente interessado no processo. A situação foi questionada sob a ótica constitucional, considerando os direitos assegurados aos administrados perante a Administração Pública. Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa III está correta.
B
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.