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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Em relação aos princípios administrativos, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados. Trata-se do:
A
Princípio do contraditório.
B
Princípio da ampla defesa.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da transparência.
Uma fiscal de obras públicas constata uma pequena irregularidade em um projeto de grande impacto social. Um político influente solicita informalmente que ela ignore o desvio, argumentando que a paralisação seria um ato de ineficiência que prejudicaria a população. Ao acatar o pedido e permitir a continuidade da obra, a servidora viola qual par de princípio e dever fundamental do serviço público?
A
O princípio da Publicidade e o dever de Zelo pela economicidade.
B
O princípio da Impessoalidade e o dever de Lealdade à Instituição.
C
O princípio da Moralidade e o dever de Diligência.
D
O princípio da Legalidade e o dever de Compromisso com o interesse social.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A respeito dos princípios da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite como legítima a conduta da Administração Pública que realize exclusivamente o interesse público secundário, em detrimento do interesse público primário.
( ) A doutrina é uníssona quanto ao status da supremacia do interesse público sobre o privado como princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.
( ) O Princípio da Autotutela encerra um poder-dever da Administração Pública que lhe permite atuar de ofício na correção de condutas administrativas, sob a perspectiva da legalidade e do mérito.
A
F – F – V.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
F – V – V.
Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção programada na rede para garantir a segurança e o bom funcionamento do sistema. Para isso, foi emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?
A
Continuidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Universalidade.
E
Legalidade.
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão vinculadas, não subordinadas, a órgãos da administração pública brasileira, o que está de acordo com o princípio implícito da
A
autotutela.
B
subsidiariedade.
C
tutela administrativa.
D
responsividade.
E
função cogente.
A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto consagra a aplicação do princípio do direito administrativo denominado
A
moralidade.
B
poder de cautela.
C
poder hierárquico.
D
autotutela.
Que nome se dá aos princípios da Administração Pública inerentes a si que não estão expressos no Artigo 37 da Constituição Federal, podendo ser replicados em leis esparsas?
A
Princípios explícitos.
B
Princípios implícitos.
C
Princípios terciários.
D
Princípios organizativos.
E
Princípios comutativos.
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
C
Certo
E
Errado
A atuação da Administração Pública é regida por um conjunto de princípios que funcionam como alicerces do Estado de Direito, orientando a conduta dos agentes públicos e estabelecendo os limites de seu poder-dever. Tais preceitos, sejam eles explícitos no texto constitucional ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, visam assegurar a prevalência do interesse público e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e publicidade de programas e obras públicas e, simultaneamente, impõe que a atuação administrativa seja imputada ao órgão ou entidade estatal, e não ao servidor que a pratica.
(__)O princípio da eficiência, incluído expressamente na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998, autoriza o gestor público a adotar as soluções mais céleres e econômicas para a consecução do interesse público, ainda que para isso seja necessário flexibilizar formalidades legais consideradas de menor relevância.
(__)Com base no princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para restaurar a ordem jurídica violada.
(__)O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos administrativos como regra, sendo um requisito de eficácia e moralidade, mas não é absoluto, podendo ser excepcionado nas hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, F, F, F.
D
F, F, V, V.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, qual das ações abaixo está em conformidade com o princípio da publicidade?
A
Adoção de sigilo absoluto em todos os atos administrativos, para evitar exposição indevida.
B
Restrição do acesso aos processos administrativos apenas para servidores diretamente envolvidos.
C
Divulgação de informações sobre a execução de contratos administrativos, garantindo acesso público aos dados.
D
Omissão de informações de interesse coletivo para evitar desgaste institucional.
No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.
A
O princípio da eficiência garante ao agente público liberdade absoluta para inovar nas formas de execução de suas atribuições, mesmo em desconformidade com normas procedimentais, desde que alcance o resultado final esperado.
B
O princípio da moralidade impõe ao administrador público agir sempre de acordo com a opinião pública e os padrões sociais de conduta, independentemente de previsão legal ou técnica sobre o tema.
C
Pelo princípio da autotutela, é assegurado ao particular o direito de revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos que entender inconvenientes ou inoportunos, desde que sem ofensa ao contraditório.
D
O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.
Os requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta um requisito do ato administrativo:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Motivação.
E
Objeto.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
No Direito Administrativo, o princípio da _____________ impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.
A
proporcionalidade
B
razoabilidade
C
impessoalidade
D
publicidade
Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da:
A
Razoabilidade.
B
Finalidade.
C
Eficiência.
D
Autotutela.
São princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, exceto:
A
Legalidade e eficiência;
B
Supremacia do interesse público
C
Razoabilidade e proporcionalidade
D
Publicidade e pessoalidade.
Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.
A
O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
B
Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.
E
Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justificados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:
A
decisão administrativa decisória em processo disciplinar
B
resultado licitatório de concorrência
C
concessão vinculada de alvará comercial
D
exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com isso, promover incremento da oferta de empregos e da economia local. No bojo dessa política, desenvolveu programas específicos para alguns setores da indústria, dentre eles, a possibilidade de concessão de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e subvenções financeiras. A iniciativa
A
viola o princípio constitucional da isonomia, não sendo lícito aos entes públicos destinar apoio a setores específicos da indústria, apenas à totalidade dos estabelecimentos dessa natureza.
B
não dependeria da elaboração de programa ou ação específicos, tendo em vista que não é exigida a apresentação de justificativa ou de fundamentos para as escolhas feitas pela Administração Pública referentes às suas políticas públicas.
C
dispensa a necessidade de procedimento de chamamento ou de licitação, tendo em vista que o favorecimento de determinados beneficiados guarda fundamento em objetivo mais amplo e propiciará criação de oportunidades de desenvolvimento para toda a população do estado.
D
depende da realização de procedimento de licitação para contratação das empresas beneficiadas, instrumentos que viabilizarão a adequada remuneração pelos investimentos realizados pela iniciativa privada.
E
insere-se no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento da sociedade, a exemplo do fomento a setores industriais cuja instalação no território do estado ensejará oportunidades de progresso econômico e social.
O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
O princípio da moralidade não possui força normativa, sendo apenas uma recomendação ética para os agentes públicos.
B
A publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, constitui instrumento de controle social e garantia de transparência, sendo sua violação passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa.
C
A impessoalidade permite que a autoridade pública utilize sua imagem em campanhas institucionais, ainda que para promoção pessoal, desde que o conteúdo seja informativo e não contenha elogios explícitos.
D
O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada exclusivamente pela autoridade administrativa, não podendo ser empregado pelo Poder Judiciário para valorar atos do Poder Público.
E
A supremacia do interesse público é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988.
Com base nos diversos princípios que regem os contratos administrativos, a continuidade do serviço constitui condição absoluta, dado que a interrupção pode vir a lesar a sociedade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado