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No exercício da função pública, a Administração está...
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Q3935138
Teclas de Atalhos
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No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.
A
O princípio da eficiência garante ao agente público liberdade absoluta para inovar nas formas de execução de suas atribuições, mesmo em desconformidade com normas procedimentais, desde que alcance o resultado final esperado.
B
O princípio da moralidade impõe ao administrador público agir sempre de acordo com a opinião pública e os padrões sociais de conduta, independentemente de previsão legal ou técnica sobre o tema.
C
Pelo princípio da autotutela, é assegurado ao particular o direito de revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos que entender inconvenientes ou inoportunos, desde que sem ofensa ao contraditório.
D
O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.