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Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular...
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Q4184249
Teclas de Atalhos
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Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A súmula citada sintetiza o seguinte princípio da administração pública:
A
Princípio da indisponibilidade do interesse público.
B
Princípio da razoabilidade.
C
Princípio da hierarquia.
D
Princípio da autotutela.
E
Princípio da continuidade.