Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio: Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:

Nos processos administrativos devem ser observados...

Q3713595

Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Ano: 2024

Prova: Instituto Avançar - Prefeitura de Borrazópolis - Gestor Público - 2024

Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:

Proporcionalidade.

Segurança Jurídica.

Impessoalidade.

Contraditório e ampla defesa.

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