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No ordenamento jurídico brasileiro existe uma categoria...
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Q3053062
Teclas de Atalhos
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No ordenamento jurídico brasileiro existe uma categoria superior de princípios que sustentam as prerrogativas e restrições que caracterizam o regime jurídico-administrativo e não estão explícitos no texto constitucional. Nessa condição a imposição ao agente público a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação é sustentada pelo princípio do(a):
A
Legalidade
B
Poder de Polícia
C
Poder de império
D
Indisponibilidade do interesse público