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Os princípios expressos e implícitos no ordenamento...
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Q3310350
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes:
A
tutela da confiança e eficiência;
B
impessoalidade e transparência;
C
supremacia do interesse público e tutela da confiança;
D
indisponibilidade do interesse público e publicidade;
E
moralidade e supremacia do interesse público.