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No contrato de concessão de serviços públicos, o poder...
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Q3320506
Teclas de Atalhos
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No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção na concessão para, por exemplo, assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais. A medida em questão, além de pautada no princípio da legalidade, está relacionada com a observância dos seguintes princípios da administração pública:
A
segurança jurídica e publicidade.
B
adequação e continuidade do serviço público.
C
eficiência e moralidade.
D
publicidade e impessoalidade.
E
devido processo legal e adequação do serviço público.