“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio: “É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:

“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de...

Q3835424

Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Ano: 2024

Prova: Policon Tecnologia e Gestão - Prefeitura de São José do Povo - Procurador Jurídico - 2024

“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:

Princípio da Proporcionalidade

Princípio da Motivação

Princípio da Eficiência

Princípio da Legalidade

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