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Leia o excerto abaixo:
“É decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento”.
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a administração pública:
Motivação.
Eficiência.
Razoabilidade.
Proporcionalidade.
Moralidade.