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Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso...
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Q3884720
Teclas de Atalhos
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Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso a seu extrato bancário, recebeu de boa-fé valores a título de benefício previdenciário em razão de erro de cálculo da Administração Pública. Diante desse caso, foi comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo pela demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De acordo com a teoria dos princípios da Administração Pública, o eventual argumento de não devolução dos valores se baseia no princípio da:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Segurança jurídica.
D
Presunção de inocência administrativa.