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O princípio da autotutela permite que a Administração...
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Q3766277
Teclas de Atalhos
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O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
A
O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
B
O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
C
A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
D
O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.