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Os princípios que regem a Administração Pública orientam a...
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Q4440392
Teclas de Atalhos
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Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo:
A
a atuação administrativa dever assegurar transparência e acesso à informação ao administrado
B
a Administração Pública poder deixar de aplicar a lei quando entender que isso atende melhor ao interesse coletivo concreto
C
os serviços públicos deverem ser prestados com eficiência e qualidade, buscando o melhor aproveitamento dos recursos públicos
D
os agentes públicos deverem atuar estritamente nos limites traçados pela legislação no exercício da função administrativa e não segundo sua vontade pessoal