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Como consequência da aplicação da teoria dos motivos...
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Q1140450
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 96 a 99.
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.
C
Certo
E
Errado