Questões de Concurso sobre Motivo ou causa

O ato administrativo é uma manifestação da vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Considerando-se a classificação dos elementos do ato administrativo que predomina na doutrina do direito público, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Vinculado(a).

(2) Vinculado(a) ou Discricionário(a).

(_) Competência.

(_) Forma.

(_) Finalidade.

(_) Motivo.

(_) Objeto.

Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo” é:

Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa em regime público, representando a vontade estatal. São atributos dos atos administrativos, os relacionados a seguir. Analise-os e marque a alternativa INCORRETA.

Há atos que encontram motivação suficiente só na evidenciação de competência pelo agente que os pratica.

Como regra, a motivação dos atos administrativos deve ser contemporânea à sua prática.

Ainda com relação ao ato administrativo, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas apenas quando consolidados pelo Chefe do Executivo.

II – O motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.

III – O motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem; o motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seus princípios básicos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja um principio básico da administração pública, expresso pela Constituição Federal de 88:

Assinale a alternativa que apresenta três requisitos corretos do ato administrativo.

Julgue os itens a seguir:

I. As autoridades públicas devem, na prática de atos e decisões administrativas, atuar de modo a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mantida e assegurada a discricionariedade do gestor para se vincular aos precedentes do órgão no qual ocupa função.

II. A decisão proferida por autoridade administrativa, no âmbito de procedimento formal, pode impor compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos, independentemente de previsão legal específica, sem ferir o princípio da legalidade estrita e atrelado a motivação determinante válida.

III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público estadual ou federal, no âmbito de inquérito civil formalizado, firmar compromisso com envolvidos em eventual irregularidade administrativa sob apuração para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

IV. A lei de introdução às normas de direito brasileiro introduziu, às decisões administrativas que invalidam contrato, o requisito intrínseco de adotar expressamente, na motivação do ato, os efeitos jurídicos e gerenciais da medida adotada, sob a ótica da proporcionalidade.

São VERDADEIROS os itens:

Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes, se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes ao seu respaldo, sim, não haverá nulidade a ser pronunciada.

É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Trata-se do:

A teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito.

Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a

Os requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a observância de qualquer desses requisitos, estará este contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação. Quando o ato administrativo é realizado sem que seu autor aponte o fundamento fático ou jurídico, deverá ser anulado por vício no requisito

O motivo é um dos elementos que compõem os atos administrativos. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que representa adequadamente o que e o motivo dentro de um ato administrativo.

O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.

O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: “a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo” é CORRETO afirmar que se refere ao requisito: