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O princípio da motivação preconiza que os atos da...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que concerne à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 73.
O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.
C
Certo
E
Errado