É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Trata-se do: É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Trata-se do:

É a situação de direito ou de fato que determina ou...

Q2029395

É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Trata-se do:

Objeto.

Mérito.

Motivo.

Elemento vinculado.