Questões de Concurso sobre Motivo ou causa

Inconsistência.

Motivo.

Finalidade.

Competência.

A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos.

O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.

Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.

Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.

Finalidade e forma.

Forma e objeto.

Objeto e motivo.

Objeto e finalidade.

Forma e motivo.

o ato de afetação do terreno atende perfeitamente às condições de existência, validade e eficácia.

o ato de afetação do terreno é inexistente.

o ato de afetação do terreno existe, mas é inválido.

o ato de afetação do terreno existe e é válido, porém foi ineficaz.

reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.

motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

anulado, por vício de incapacidade.

convalidado pela própria Administração.

revogado, por vício de finalidade.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

excesso de poder.

usurpação de função.

vício em relação ao motivo.

desvio de finalidade

o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.

a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.

o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.

a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.

finalidade – competência.

motivo – finalidade.

motivo – competência.

finalidade – forma.

motivação – forma.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

apenas as assertivas I e III estão corretas;

todas as assertivas estão corretas;

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.

Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.

O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.

Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.

Apenas a I.

Apenas a IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas II e IV.

incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.

vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.

ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

o parecer sempre vincula a autoridade que tem competência decisória, razão pela qual o Procurador é responsável solidariamente com o agente público que praticou o ato ilegal;

a responsabilidade do Procurador parecerista pelo fato de ter sugerido mal lhe pode ser atribuída se houver comprovação indiscutível de que agiu dolosamente ou com imperícia técnico-jurídica escusável;

o Procurador que emite o parecer não pode ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, exceto no caso de dolo ou erro grosseiro injustificável do agente parecerista;

o agente público que emitiu o parecer não pode ser solidariamente responsabilizado com a autoridade que emitiu o ato administrativo final decisório, exceto em caso de comprovada má-fé ou quando proferir opiniões jurídicas minoritárias ou contramajoritárias;

o parecer possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário e não enunciativo, de maneira que a autoridade competente, para praticar o ato decisório final, tem liberdade de aferir a oportunidade e a conveniência em seguir ou não o que foi alvitrado.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.

O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.

A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.

A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.