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O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado...
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Q2262793
Teclas de Atalhos
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O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:
A
o ato de afetação do terreno atende perfeitamente às condições de existência, validade e eficácia.
B
o ato de afetação do terreno é inexistente.
C
o ato de afetação do terreno existe, mas é inválido.
D
o ato de afetação do terreno existe e é válido, porém foi ineficaz.