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Questões de Concurso sobre Motivo ou causa
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A doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior.
Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos
A
à competência, à finalidade e ao motivo.
B
à competência e ao objeto, apenas.
C
ao objeto, à finalidade, ao motivo e à causa.
D
ao objeto e à finalidade, apenas.
E
ao objeto e ao motivo, apenas.
Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”
A
Motivo
B
Forma
C
Finalidade
D
Causa
Quais os elementos nos atos discricionários que compõem o chamado mérito administrativo?
A
Competência e Motivo.
B
Motivo e Objeto.
C
Forma e Objeto.
D
Finalidade e Forma.
E
Competência e Finalidade.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.
B
A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.
C
No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.
E
Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acusado. O processo seguiu para decisão da autoridade superior, que exarou o seguinte despacho:
Adotando a fundamentação do relatório da Comissão Processante, aplico ao acusado a pena de demissão a bem do serviço público, nos termos do Estatuto funcional.
Nesse caso, a decisão demissória é
A
nula, pois o parecer da Comissão Processante é ato administrativo de natureza vinculante.
B
válida, pois se trata de ato administrativo discricionário, em que a motivação é dispensável.
C
nula, pois o ato administrativo se vincula aos motivos alegados, não cabendo o uso de motivação aliunde no caso.
D
anulável, podendo ser convalidada, por não ter causado prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
E
nula, pois o ato administrativo punitivo deveria ter sido aplicado pela Comissão Processante, pois a quem apurou cabe aplicar a pena.
Sobre a chamada “teoria dos motivos determinantes”, é correto afirmar com base na legislação, jurisprudência e doutrina predominante no Brasil que
A
não tem compatibilidade com a ordem jurídica brasileira, na medida em que esta não considera a motivação como elemento essencial do ato administrativo.
B
a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a sua adoção.
C
não tem aplicação no caso dos chamados atos discricionários, na medida em que nestes a Administração Pública é livre para realizar seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.
D
sujeita a aplicação de sanção administrativa ao agente público improbo à verificação da existência de dolo ou culpa como elemento subjetivo do ato praticado.
E
se aplica nos casos de exoneração da responsabilidade da Administração Pública por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
É dispensável a motivação dos atos administrativos que:
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
versem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão.
D
decidam recursos administrativos.
E
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
C
Certo
E
Errado
O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que digam respeito a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, é o requisito
A
forma.
B
finalidade.
C
motivo.
D
competência.
E
objeto.
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.
B
Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.
C
A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.
D
A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.
E
Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.
O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo. Assinale a alternativa que contém o requisito que é o modo pelo qual o ato aparece e revela sua existência.
A
Finalidade
B
Forma
C
Agente público
D
Motivo
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como
A
poder conferido por lei ao agente público para que possa desempenhar suas atribuições.
B
conjunto de formalidades indispensáveis à existência ou validade do ato administrativo.
C
pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
D
conteúdo material do ato administrativo, que corresponde ao efeito imediato que o ato irá produzir.
E
objetivo que a prática do ato administrativo almeja atingir.
A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada de decisão do gestor público, sejam razões de fato, sejam razões de direito, inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no caso concreto.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar que
A
o conceito de fato administrativo se confunde com o de fato jurídico, originado no direito privado.
B
todas as pessoas têm competência para a prática de atos administrativos.
C
a competência é derrogável, mas improrrogável.
D
a motivação pode ser contextual ou aliunde.
E
os termos “motivo” e “motivação” visam se referir a fenômenos juridicamente equivalentes.
Quando um ato produz um resultado específico a ser alcançado, previsto na lei, é um elemento do ato administrativo denominado:
A
finalidade
B
motivo
C
forma
D
objeto
Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da teoria dos motivos:
A
especiais
B
determinantes
C
aleatórios
D
classificados
Considerando os elementos e os aspectos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O motivo é um dos elementos que permitem verificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário.
B
A competência, no direito administrativo, refere-se à habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo, assim como no direito privado.
C
A finalidade é o resultado de interesse público, de maneira imediata, diferenciando-se do efeito jurídico mediato do ato administrativo, a ser buscado por meio do objeto.
D
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente não a exigir.
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
B
O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
C
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
D
Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
E
Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.
A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado