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O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado. Sobre seus atributos e elementos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos se presumem verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário, transferindo o ônus da prova a quem os impugna.
(__) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e negociais, permitindo à administração impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.
(__) O motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita das razões que levaram à sua prática, sendo esta obrigatória nos atos que afetem direitos ou interesses.
(__) A competência é elemento vinculado do ato administrativo, não podendo ser delegada ou avocada em nenhuma hipótese, salvo nos casos de substituição automática prevista em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Município de São Paulo tenha concedida permissão de uso de bem público a particular, a título não oneroso, e consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo com frequência em função do término de contrato de vigilância. Subsequentemente, restou comprovado que as razões fáticas apresentadas pela Administração municipal não eram verdadeiras, havendo vigilância eletrônica do imóvel e nenhum histórico de invasões ou outras ocorrências. Diante de tal cenário, referida permissão
A
é nula, não produzindo efeitos em razão de desvio de finalidade que toma insubsistentes as razões de conveniência e oportunidade, ou seja, o próprio mérito do ato discricionário.
B
somente poderá ser invalidada na esfera administrativa, mediante o exercício da autotutela da Administração, a qual compete revisitar, de tempos em tempos, a conveniência e a oportunidade de seus atos.
C
deverá ser revogada pela Administração, por desvio de finalidade, com efeitos ex tunc, o que demandarão pagamento, pelo permissionário, do valor correspondente ao período em que usufruir do imóvel.
D
poderá ser objeto de invalidação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se demonstrada a inexistência ou a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração na motivação do ato.
E
poderá ser revogada na esfera administrativa ou judicial, com efeitos ex nunc, ou seja, mantidos os efeitos do ato até a sua revogação, diversamente do que ocorreria caso se tratasse de ato vinculado.
De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos.
A
A motivação pode ser vaga e imprecisa, desde que o ato administrativo não envolva a imposição de sanções ou a revogação de decisões anteriores.
B
A motivação dos atos administrativos deve ser sempre explícita, clara e congruente, sendo necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando houver a imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções.
C
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados não precisam ser motivados, desde que a decisão seja tomada com base em pareceres técnicos prévios.
D
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando se trata de decisões que envolvem questões de interesse público, especialmente se não afetarem diretamente os direitos ou interesses dos administrados.
E
A motivação dos atos administrativos é obrigatória apenas quando os atos envolvem a revogação de licitações, dispensando-a nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Caracterizam-se como atos administrativos motivados – com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos – aqueles que
A
não limitem direitos ou interesses.
B
dispensem encargos ou sanções.
C
apliquem a jurisprudência firmada sobre a matéria.
D
sustem decisões sobre recursos administrativos.
E
declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um dos pilares da validade dos atos administrativos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação é a explicação racional da conduta do agente público, exigida para permitir o controle da legalidade. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
A motivação é exigida apenas nos atos normativos, dispensando-se nos atos individuais.
B
Atos discricionários prescindem de qualquer justificativa formal.
C
Todos os atos administrativos devem ser motivados, especialmente os que impliquem sanções, revogação ou anulação de direitos.
D
A ausência de motivação pode ser suprida posteriormente, a critério da autoridade superior.
E
A motivação de atos administrativos é opcional, salvo em processos disciplinares.
Analise as proposições sobre atos administrativos:
(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, F.
Acerca dos efeitos dos atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes, é CORRETO afirmar que:
A
A existência de vícios formais não impede a validade do ato, se os motivos determinantes forem legítimos.
B
O ato administrativo velado não necessita de declaração pública dos motivos, permanecendo inalterado.
C
A omissão na motivação implica nulidade absoluta, independentemente do interesse público envolvido.
D
Os atos administrativos, para serem válidos, devem expressar de forma completa e coerente os motivos que os fundamentaram.
O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escolher o momento oportuno para praticá‑lo.
C
Certo
E
Errado
Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, esse ato:
A
Será válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
B
Será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro.
C
Será nulo por vício de transparência no ato administrativo.
D
Será válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
E
Será anulável, caso o novo funcionário contratado para a vaga não esteja apto para a posse do cargo.
De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:
A
O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.
B
A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".
C
A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.
D
A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.
E
A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
concedem direitos ou interesses solicitados pelo administrado.
B
negam, limitam ou afetam direitos ou interesses do administrado.
C
tratam de matéria rotineira que não afetam direitos.
D
são editados de forma oral.
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:
A
válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
B
nulo por vício de transparência no ato administrativo.
C
válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
D
nulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
E
nulo por vício de motivo.
A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a motivação dos atos administrativos, analise as seguintes situações e identifique qual delas evidencia corretamente a aplicação do princípio da motivação, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo.
A
Um prefeito emite um decreto de desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma escola, baseando a decisão exclusivamente em sua discricionariedade e sem fornecer justificativa detalhada sobre a necessidade ou a urgência da medida.
B
Um órgão ambiental nega a renovação de uma licença operacional para uma indústria, com base em relatórios técnicos que apontam graves violações às normas ambientais, os quais são devidamente citados na decisão.
C
Uma secretaria de transporte aumenta as tarifas de ônibus urbanos sem realizar estudos de impacto ou apresentar justificativas econômicas, alegando apenas a necessidade de ajustes periódicos.
D
Um diretor de departamento de recursos humanos recusa um pedido de licença-prêmio de um servidor por considerá-lo desmerecido, sem apresentar as razões legais ou regulamentares para a decisão.
E
Uma agência reguladora implementa novas regras para o setor de telecomunicações com o intuito de melhorar a qualidade do serviço, mas não explica quais problemas pretende solucionar ou como as medidas adotadas são adequadas para esse fim.
Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público. Todavia, na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço estava sendo explorado por outro particular. Investigando, descobriu que a Administração Pública concedeu ao particular autorização para utilização do espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
A Administração Pública possui o Poder de Tutela, que lhe permite rever seus próprios atos, anulando-os quando inoportunos ou inconvenientes.
B
No caso hipotético, em que pese a autorização de uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o ato nulo por vício no elemento motivo.
C
A autorização de uso, como ato administrativo vinculado, possui todos os seus elementos definidos em lei, não cabendo a Administração atuar discriminatoriamente em relação a Joilson.
D
A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Dessa forma, ainda que o motivo do ato não condiga com a realidade, o ato será juridicamente válido, sem qualquer vício em seus elementos.
E
A Administração Pública só poderia ter revogado a autorização de uso de Joilson se existisse alguma irregularidade ou mediante ordem judicial.
"[...] a nomeação e a exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão independem de motivação declarada. O administrador pode, portanto, dentro da sua esfera de competências, nomear e exonerar livremente, sem estar obrigado a apresentar qualquer motivação. Contudo, caso ele decida motivar o seu ato, ficará sujeito à verificação da existência e da adequação do motivo exposto". (ALEXANDRINO; PAULO, 2021). A citação, retirada de obra doutrinária, está se referindo à:
A
Teoria dos motivos determinantes.
B
Teoria da razão explicita.
C
Teoria da explicitação.
D
Teoria das razões.
E
Teoria dos fundados motivos.
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.
Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:
A
Apenas IV está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas IV está incorreta.
D
Apenas II está correta.
E
Nenhuma das alternativas.
O elemento "motivo" em um ato administrativo refere-se a:
A
A autoridade que pratica o ato.
B
A finalidade que justifica o ato.
C
O conteúdo ou efeito pretendido pelo ato.
D
A razão que fundamenta a decisão.
Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
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