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A administração pública decidiu pela revogação de um ato de...
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Q3882624
Teclas de Atalhos
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A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:
A
válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
B
nulo por vício de transparência no ato administrativo.
C
válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
D
nulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
E
nulo por vício de motivo.