Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
concedem direitos ou interesses solicitados pelo administrado.
B
negam, limitam ou afetam direitos ou interesses do administrado.
C
tratam de matéria rotineira que não afetam direitos.
D
são editados de forma oral.