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Caracterizam-se como atos administrativos motivados – com...
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Q3983501
Teclas de Atalhos
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Caracterizam-se como atos administrativos motivados – com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos – aqueles que
A
não limitem direitos ou interesses.
B
dispensem encargos ou sanções.
C
apliquem a jurisprudência firmada sobre a matéria.
D
sustem decisões sobre recursos administrativos.
E
declarem a inexigibilidade de processo licitatório.