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Sobre o ato administrativo, é correto afirmar que
A
o conceito de fato administrativo se confunde com o de fato jurídico, originado no direito privado.
B
todas as pessoas têm competência para a prática de atos administrativos.
C
a competência é derrogável, mas improrrogável.
D
a motivação pode ser contextual ou aliunde.
E
os termos “motivo” e “motivação” visam se referir a fenômenos juridicamente equivalentes.
Quando um ato produz um resultado específico a ser alcançado, previsto na lei, é um elemento do ato administrativo denominado:
A
finalidade
B
motivo
C
forma
D
objeto
Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da teoria dos motivos:
A
especiais
B
determinantes
C
aleatórios
D
classificados
Considerando os elementos e os aspectos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O motivo é um dos elementos que permitem verificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário.
B
A competência, no direito administrativo, refere-se à habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo, assim como no direito privado.
C
A finalidade é o resultado de interesse público, de maneira imediata, diferenciando-se do efeito jurídico mediato do ato administrativo, a ser buscado por meio do objeto.
D
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente não a exigir.
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
B
O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
C
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
D
Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
E
Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.
A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
B
Os atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão
C
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
D
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos requisitos para o ato administrativo o indicado na alternativa:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Motivo.
No que concerne aos Atos Administrativos, analisar os itens abaixo:
I. A denominada teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – que ela declarou como causa determinante da prática de um ato.
II. A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários; mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação.
III. Imperatividade, atributo do ato administrativo, traduz a possiblidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados ou impor-lhes restrições.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para fins de invalidação do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
À luz do que dispõe o Decreto n.° 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta.
A
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
B
A motivação prescinde de demonstração da necessidade e de adequação da medida imposta.
C
A decisão que decretar a invalidação de atos administrativos não estará adstrita à motivação.
D
A motivação sempre deverá ser expressa, razão pela qual ela não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, que consistem nos pareceres que precederam a decisão.
Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Objeto
B
Motivo
C
Finalidade
D
Competência
E
Interesse
Analise as assertivas e responda.
I – Imperatividade.
II – Competência.
III – Tipicidade.
IV – Motivo.
Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:
A
III.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
II.
E
I, II e IV.
O motivo determinante significa, em síntese, as condições de fato e de direito que impelem um indivíduo a realizar um ato. Sobre o ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo será nulo, se inexistir a situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
B
Os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato administrativo.
C
A validade de um ato não é condicionada à demonstração dos motivos que ensejaram a sua prática.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados somente quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
E
O motivo do ato pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento discricionário; no segundo, vinculado, quanto à sua existência e valoração.
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:
A
finalidade.
B
competência.
C
imperatividade.
D
motivo.
E
objeto.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.
B
Em face do princípio da autotutela, deve a Administração Pública anular os atos administrativos reputados inconvenientes ou inoportunos, a fim de preservar o erário público e prestigiar a aplicação dos princípios da eficiência e economicidade.
C
Na esfera da Administração Pública, os costumes praeter legem têm o poder de afastar a aplicação do princípio da legalidade, sendo admitida sua incidência nas modernas ações ditas estruturais, nas quais sobrelevam os interesses comum e coletivo.
D
Atualmente, com o advento das alterações havidas na lei de improbidade administrativa no ano de 2021, tem-se decidido que o princípio da moralidade administrativa sofreu modificações, aproximando-se daquilo que se entende por moral praticada pelo homem médio, comum, moral essa baseada na experiência quotidiana do próprio administrador público.
A respeito dos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A doutrina majoritária aponta a existência de cinco elementos ou requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
(_) O motivo, requisito do ato administrativo, é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
(_) O objeto, elemento do ato administrativo, é o modo de exteriorização do ato administrativo.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - C - C.
O requisito do ato administrativo que é necessário para sua perfeição e é caracterizado como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, podendo vir expresso em lei ou a critério do administrador, é:
A
a forma
B
o objeto
C
o motivo
D
a finalidade
Acerca do motivo e motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A ausência de motivo nos atos administrativos somente os torna nulo quando emanados em desacordo com a lei.
B
A incompatibilidade lógica entre o motivo alegado e o objeto do ato não tem o poder de tornar o ato administrativo inválido.
C
O motivo de direito é a situação hipotética prevista pelo legislador na norma que, quando ocorrida no mundo real, autoriza a prática do ato administrativo correspondente.
D
Pela teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo permanece válido mesmo que se comprove que a situação fática que deu motivo à sua prática não ocorreu de fato.
E
Pela teoria dos motivos determinantes, caso demonstre-se que a situação fática que motivou a prática de um ato não existiu de fato, configurar-se-á vício de competência sobre o ato.
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