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Questões de Concurso sobre Motivo ou causa
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O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:
A
a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.
B
a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.
C
a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.
D
o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.
Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.
B
Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.
C
Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.
D
O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.
E
Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.
Acerca do princípio da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar-se que não viola esse princípio a edição, sem motivação, de ato administrativo que
A
exonere servidor efetivo de cargo em comissão.
B
aplique penalidade de advertência a servidor.
C
negue a concessão de auxílio indevidamente solicitado por servidor.
D
anule, de ofício, em face do princípio da autotutela, ato administrativo eivado de vício de legalidade.
E
conceda horário especial ao servidor portador de deficiência.
Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:
I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.
II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.
III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas I e II
C
Apenas II
D
Apenas III
E
I, II e III.
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos é INCORRETO afirmar que:
A
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
D
Os atos administrativos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
E
Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, ou seja, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato administrativo, de forma que, uma vez enunciados pelo agente os motivos que o fundam, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato administrativo editado no exercício de competência discricionária só será válido se tais motivos realmente ocorreram e o justificavam.
Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo que, três destes são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato, enquanto outros dois apenas o são para os atos do tipo vinculados. Estes dois são:
A
motivo e objeto.
B
competência e finalidade.
C
motivo e forma.
D
finalidade e objeto.
E
finalidade e forma.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde ao resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. O motivo é sempre determinado por lei.
B
Revogação é a forma de desfazer um ato administrativo válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Só pode ser realizada pela própria administração.
C
A competência é o elemento do ato administrativo que corresponde a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
D
A possibilidade de os atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, decorre do atributo da tipicidade.
E
Ato administrativo é a manifestação unilateral de Administração Pública, atuando sob o regime de direito privado, não se submetendo ao controle judicial.
O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua condenação em processo criminal à pena privativa de liberdade de oito anos. Inconformado, o estrangeiro ajuizou a ação judicial cabível e comprovou que o ato expulsório baseou-se unicamente em pressuposto de fato equivocado, uma vez que, na verdade, foi absolvido naquela ação penal, por força do provimento de sua apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o estrangeiro obteve judicialmente a declaração da nulidade da portaria de sua expulsão, porque a validade do ato administrativo, ainda que discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela administração, ou seja, o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela houve a aplicação:
A
da teoria dos motivos determinantes;
B
da teoria da vinculação da expulsão;
C
do princípio administrativo da autotutela;
D
do princípio da reciprocidade administrativa;
E
do princípio da motivação ministerial.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração
A
deve ser revogado por vício de finalidade.
B
pode ser convalidado.
C
apresenta vício de objeto e, portanto, é nulo.
D
apresenta vício de motivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.
E
é ato discricionário, ou seja, movido por razões de conveniência e oportunidade, razão pela qual, não comporta anulação.
Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.
A
A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.
B
A teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais
C
A teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.
D
A teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.
Marque a alternativa correta: O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado?
A
Não. A remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.
B
Sim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.
C
Não. Mesmo nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode criar hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar que o motivo extemporaneamente alegado preexistia.
D
Não. O motivo é atributo do ato administrativo que ausente torna o ato nulo.
E
Sim. Desde que comprovado a inexistência de prejuízo para o servidor, o motivo pode ser apresentado posteriormente, ainda que não tenha sido a razão determinante da prática do ato.
Considere as assertivas abaixo sobre vícios dos atos administrativos.
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, nas hipóteses previstas em lei, a apreciação judicial.
II - A Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que sua anulação, independentemente de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, sob pena de, se inexistentes ou falsos, o ato ser nulo.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
Considere a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública revoga um ato de permissão de uso, sob alegação de que esta se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto de permissão. Verifica-se, todavia, que apenas 10 (dez) dias após a revogação, a Administração pratica novo ato, permitindo o uso do mesmo bem a terceira pessoa. Neste caso, ficou demonstrado que o ato de revogação foi ilegal por vício quanto
A
ao motivo.
B
à forma.
C
à finalidade.
D
ao objeto.
E
ao mérito.
O ato administrativo classificado como discricionário é aquele que admite margem de escolha de oportunidade e conveniência quanto aos seguintes elementos de validade:
A
Objeto e motivo.
B
Sujeito e objetivo.
C
Forma e conteúdo.
D
Competência e finalidade.
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles).
Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infraestrutura; daí serem reconhecidos como requisitos de validade. São eles:
A
finalidade, direito, autonomia, razão e causa.
B
orientação, revogação, forma, função e objetivo.
C
competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
ordem, vínculo, propriedade, critério e objetivo.
E
atribuição, seleção, publicidade, alcance e fundamento.
O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:
A
presunção da legalidade e motivo
B
objeto e tipicidade
C
forma e competência
D
motivo e objeto
E
imperatividade e autoexecutoriedade
Não se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão constitucionalmente reconhecidos direitos e garantias aos administrados em processos administrativos. Esses direitos e garantias, no mais das vezes traduzidos por princípios que informam a Administração pública, permeiam todas as funções executivas e expressam-se, nos atos administrativos,
A
no atributo da finalidade, porque permite aferir a competência para a prática e, com isso, verificar a observância do princípio da legalidade, vedando favorecimentos indevidos, conforme dita o princípio da impessoalidade.
B
no elemento objeto, que é o que se pretende atingir com a edição do ato, imediata e mediatamente, propiciando o controle de desvio de poder, em observância ao princípio da moralidade.
C
no elemento sujeito, porque permite aferir a autoridade competente para a prática do ato, e, em observância ao princípio da impessoalidade, não admite convalidação.
D
na motivação, que exige a demonstração dos pressupostos de fato que ensejaram a prática do ato, em observância ao princípio da legalidade, e permite o exercício do direito de defesa pelo administrado.
E
no atributo da imperatividade, que admite a restrição de direitos individuais, para observância do princípio da eficiência, mas exige expressa previsão legal, como dita o princípio da legalidade.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
A
Pode ser objeto de delegação, a outros órgãos ou a titulares subordinados, a decisão acerca de recursos administrativos.
B
Os atos delegados são considerados como praticados pela autoridade delegante.
C
Alguns atos administrativos não precisam de ser necessariamente motivados, salvo, entre outras hipóteses, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo, os quais devem, necessariamente, ser motivados.
D
Suponha-se que um ato tenha revogado ato anterior. Nesse caso, não haverá necessidade de observar os direitos adquiridos.
E
O direito da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo no caso de má-fé.
Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que
A
na formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de vontades.
B
mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente.
C
a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.
D
baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
E
apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos.
A situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é chamada de
A
motivo.
B
objeto.
C
forma.
D
competência.
E
procedimento.
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