Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral...
1
Q1390306
Teclas de Atalhos
Compartilhar
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles).
Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infraestrutura; daí serem reconhecidos como requisitos de validade. São eles:
A
finalidade, direito, autonomia, razão e causa.
B
orientação, revogação, forma, função e objetivo.
C
competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
ordem, vínculo, propriedade, critério e objetivo.
E
atribuição, seleção, publicidade, alcance e fundamento.