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É dispensável a motivação dos atos administrativos que:
É dispensável a motivação dos atos administrativos que:
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
versem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão.
D
decidam recursos administrativos.
E
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.