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De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Públi...

De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.


A

O ato administrativo só pode ser revogado pelo Poder Judiciário.


B

O ato administrativo pode se revestir de qualquer forma, desde que não vedada pela legislação.


C

O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade.


D

A competência é um dos requisitos necessários do ato administrativo.


E

O ato administrativo não necessita de motivo para ser praticado.