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Em um processo administrativo federal, a autoridade...
Em um processo administrativo federal, a autoridade competente pretendia proferir decisão sancionadora sem indicar as razões de fato e de direito que a sustentam. Além disso, pretendia justificar o ato apenas com referência genérica ao interesse público.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
A
A decisão é válida, porque a motivação é facultativa quando o ato for praticado por autoridade competente.
B
A decisão é inválida, pois atos administrativos que afetem direitos ou imponham sanções devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente.
C
A motivação pode ser substituída por manifestação verbal da autoridade, desde que haja urgência.
D
O processo administrativo dispensa motivação quando houver presunção de legitimidade do ato.
E
A exigência de motivação aplica‑se apenas aos atos normativos, e não aos atos decisórios.