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Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, guando:
Neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.
Os cidadãos estiverem insatisfeitos.
Tratarem de nomeação e exoneração de cargos em comissão.
Quando forem atos ordinários de rotina.
When tratarem de concessão de férias.