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Questões de Concurso sobre Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
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Jonas é servidor público ocupante de cargo de confiança, tendo sido livremente nomeado pelo seu superior hierárquico. Por ser um servidor exonerável ad nutum, Jonas foi dispensado do cargo, tendo seu superior alegado que Jonas teria agido com improbidade administrativa, embora esse fato não tenha ocorrido, sendo apenas uma desculpa, um falso motivo, para a exoneração do servidor. Em vista dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
O superior de Jonas agiu dentro da legalidade, tendo em vista que se trata de cargo de confiança.
B
Como se trata de ato discricionário, para o qual a lei dispensa a motivação, Jonas nada poderá fazer contra esse ato do seu superior.
C
Jonas somente poderia ser dispensado desse tipo de cargo após julgamento em processo administrativo com ampla defesa do acusado.
D
A conduta do superior, embora prejudicial a Jonas, não poderá ser revertida, uma vez que já se consumou o ato.
E
A teoria dos motivos determinantes poderá ser utilizada para invalidar o ato, mesmo em se tratando de cargo de exoneração ad nutum.
Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como
elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim
considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram
de fundamento para a respectiva prática do ato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo
que o ato de exoneração de cargo em comissão seja
discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à
existência dos motivos alegados para a exoneração de
Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato
será considerado nulo.
C
Certo
E
Errado
Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
A
Maria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concessão da aposentadoria ilegal, não poderia gerar quaisquer efeitos.
B
O ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento.
C
O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato.
D
O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão.
E
O acórdão do TCU constitui em título executivo judicial.
Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.
C
Certo
E
Errado
Considere que Maria tenha sido demitida do seu cargo em
comissão por meio de decreto do prefeito, que entendeu que
ela seria responsável por ato ilícito cometido no desempenho
desse cargo. No entanto, não houve processo administrativo
disciplinar. Nessa situação, o referido ato seria nulo, de acordo
com o princípio dos motivos determinantes.
C
Certo
E
Errado
O ato de exoneração de servidor público, ocupante de cargo de livre nomeação e livre exoneração, realizado
mediante motivação, posteriormente considerada infundada, é:
A
nulo, porque os motivos determinam a validade do ato.
B
válido, em razão de o ocupante do cargo ser exonerável ad nutum.
C
válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato, mas à Administração impõe-se o dever de
indenizar.
D
válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato.
Ano:
2006
Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes
dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.
A
De acordo com a Teoria dos Motivos
Determinantes, os motivos que determinaram a
vontade do agente integram a validade do ato.
B
A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados
como suporte para a consecução do ato administrativo
implicam a sua nulidade.
C
A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a
existência do ato administrativo à existência dos
motivos que foram indicados como seu fundamento.
D
A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os
atos administrativos que, apesar da inexistência do
dever legal de motivar, o administrador o faz.
Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato não seria nulo em face da compra da mesa para a sala do administrador.
C
Certo
E
Errado
Nos atos discricionários, a justificativa será dispensável, bastando a conformação do ato com o interesse público.
C
Certo
E
Errado
O motivo do ato em tela é a situação de higiene do hospital, e a motivação é a justificativa de que a compra encontra-se amparada na forma da lei e de que a aquisição de uma máquina de lavar nova e moderna atende perfeitamente a essa demanda do hospital.
C
Certo
E
Errado
Um dos elementos do ato administrativo é o motivo.
Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos
em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale,
no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.
A
Decisão de recurso administrativo.
B
Decisão de processo administrativo de seleção pública.
C
Dispensa de processo licitatório.
D
Revogação de ato administrativo.
E
Homologação de processo licitatório.
Considere que uma servidora tenha sido demitida do seu
cargo em comissão em face da sua convicção religiosa.
Nessa situação, não se aplica a teoria dos motivos
determinantes, já que o motivo existe, embora não seja
aceitável.
C
Certo
E
Errado
O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando:
I. decorram de reexame de ofício.
II. aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
III. importem convalidação de ato administrativo.
IV. declarem a exigibilidade de licitação.
A
Está correto o que se afirma apenas em I.
B
Está correto o que se afirma apenas em I e II.
C
Está correto o que se afirma apenas em I e III.
D
Está correto o que se afirma apenas em II e IV.
E
Está correto o que se afirma apenas em III e IV.
Os atos administrativos, pelos quais são anulados e revogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casos
A
é dispensável a motivação
B
é necessária a motivação
C
produzem efeitos doravante (ex nunc).
D
produzem efeitos retroativos (ex tunc).
E
ficam resguardados os direitos adquiridos, enquanto vigoraram os atos anulados e/ou revogados.
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