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Os atos administrativos, pelos quais são anulados e...
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Q49317
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos, pelos quais são anulados e revogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casos
A
é dispensável a motivação
B
é necessária a motivação
C
produzem efeitos doravante (ex nunc).
D
produzem efeitos retroativos (ex tunc).
E
ficam resguardados os direitos adquiridos, enquanto vigoraram os atos anulados e/ou revogados.