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O diploma legal de regência do processo administrativo...
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Q55706
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.
O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando:
I. decorram de reexame de ofício.
II. aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
III. importem convalidação de ato administrativo.
IV. declarem a exigibilidade de licitação.