Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
235
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários, em regra, não estão sujeitos ao controle judicial.
B
A teoria dos motivos determinantes pode ser utilizada para o controle de atos discricionários e propugna que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos a existência concreta dos elementos que ensejaram a sua edição.
C
Em razão do princípio da supremacia da Constituição, admite-se que o controle judicial sobre os atos discricionários alcance os seus aspectos legais, como igualmente a validade do juízo de conveniência e oportunidade exercido pelo administrador.
D
Em regra, a doutrina identifica como elementos discricionários do ato administrativo a competência, o motivo e o objeto. Dessa forma, os vícios nesses elementos dos atos administrativos são passíveis de convalidação.
E
A discricionariedade técnica, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não produz reflexo na forma como o Poder Judiciário exerce o controle externo sobre os atos emitidos por agências reguladoras independentes.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em relação ao requisito de motivação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A teoria dos motivos determinantes é aplicável aos atos discricionários e vinculados.
B
A motivação aliunde não é admitida nos atos administrativos.
C
A motivação e o motivo se confundem no direito administrativo.
D
Todos os atos administrativos exigem motivação expressa.
Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X. O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após um cruzamento de dados, identificou que havia uma divergência entre a receita de serviços que a empresa indicou nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal do Brasil e as apontadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. Ao final de um longo processo de fiscalização, o auditor concluiu que, a despeito de a Empresa X não ter fornecido cópia dos contratos subjacentes a cada uma das receitas, pode-se concluir que foram praticados fatos previstos na legislação como sujeitos à incidência do tributo, o que resultou na constituição de crédito tributário e na notificação do Contribuinte para pagar ou apresentar defesa administrativa.
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
A
a motivação presente no ato administrativo deve conter os elementos que permitam que o contribuinte identifique o fato e o seu enquadramento jurídico, para que então possa apresentar a defesa ou efetuar o pagamento do tributo.
B
de acordo com parte da doutrina, o auto de infração, por se tratar de um ato que impõe o ônus ao particular, não pode gozar da presunção de veracidade.
C
a motivação do ato administrativo deve constar integralmente do auto de infração, não podendo a identificação do motivo ser obtida a partir da leitura coligada do ato com o processo administrativo.
D
caso o auto de infração contenha uma multa, esta poderá ser executada diretamente pela Administração, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
a lavratura do auto de infração não poderia ter ocorrido, pois não são admissíveis atos administrativos fundados em presunções.
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo
A
Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.
B
Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.
C
Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.
D
Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.
E
A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
impulsionem o trâmite do procedimento instaurado.
B
intimem as partes para juntada de alegações finais.
C
determinem a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
D
homologuem desistência ou renúncia do interessado.
E
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.
C
Certo
E
Errado
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
A
o objeto
B
o móvel
C
o motivo
D
o conteúdo
E
a motivação
A respeito dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência é inderrogável, mas prorrogável.
B
O ato de delegação importa na retirada de competência da autoridade delegante.
C
motivação do ato administrativo pode ser contextual ou aliunde.
D
O ato administrativo desprovido de motivo será anulável, caso o interessado comprove que a falta do elemento do ato lhe trará prejuízo.
E
A finalidade do ato administrativo é variável e depende do resultado prático perseguido pelo agente público.
A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ou seja, busca estabelecer o liame entre o motivo e a finalidade do ato praticado.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
A teoria dos motivos determinantes pressupõe que o motivo do ato administrativo não deve estar compatível com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
B
Um ato administrativo só será válido se os motivos apresentados realmente forem reais. Contudo, se a motivação for falsa ou sem conexão, o ato administrativo permanecerá sendo considerado válido.
C
O motivo do ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.
D
Se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, não será cabível o controle judicial do motivo invocado pela Administração Pública.
E
Mesmo sendo ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de tornar o ato inválido.
Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.
B
O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.
C
O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.
D
A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.
A Teoria dos Motivos Determinantes, no contexto do Direito Administrativo, estabelece que a Administração Pública é vinculada às razões explicitadas nos atos administrativos, sendo vedada a alteração desses motivos durante a execução do ato.
C
Certo
E
Errado
João, proprietário de uma oficina mecânica, solicitou a emissão de certidão negativa de débitos municipais de sua microempresa. Paulo, servidor responsável por analisar a solicitação, deixou de emitir a certidão e simplesmente anotou no requerimento de João o termo "INDEFERIDO!", a sua identificação e assinatura. A atuação de Paulo foi:
A
Inadequada, pois deveria declarar por escrito os motivos que o levaram à conclusão pelo indeferimento, ou seja, é necessária a motivação dos atos administrativos.
B
Adequada, pois os atos administrativos têm presunção de veracidade e fé pública, ou seja, os atos praticados pelo servidor independem de qualquer explicação
C
Inadequada, pois é obrigação do servidor público emitir certidões negativas independentemente do pagamento de qualquer taxa.
D
Adequada, pois os atos da administração pública têm como pressuposto o sigilo, sendo inadmissível expor as razões do indeferimento de pedidos particulares.
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tem poder para rever seus próprios atos que tenham sido praticados em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública. Sobre este poder, assinale a assertiva correta.
A
A revisão dos atos administrativos prescinde de motivação.
B
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício leve de validade.
C
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se autotutela.
D
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício insanável de validade.
E
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se imperatividade.
Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação.
C
Certo
E
Errado
Juvêncio, governador de determinado Estado, removeu para a Secretaria de Estudos Sociais, sem prévio aviso, Antônio, servidor público estável, lotado, originariamente, na Secretaria de Educação. Justificou tal ato explicitando que naquela secretaria haviam apenas 4 servidores e que a presença de Antônio se fazia necessária para otimizar as demandas do local que estavam acumuladas. Descontente com tal ato, Antônio ajuizou ação judicial, com o intuito de retornar à sua lotação originária e, para isso, apresentou em sua exordial provas irrefutáveis de que na Secretaria de Estudos Sociais não haviam demandas acumuladas e que os 6 servidores que ali estavam lotados eram suficientes para o quadro de servidores daquela Secretaria. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O Judiciário não deverá interferir no ato praticado por Juvêncio, pois a remoção de pessoal é classificada como ato vinculado.
B
Não assiste razão à demanda de Antônio, pois Juvêncio não violou os princípios da Administração Pública; portanto, a remoção é um ato legítimo.
C
A ação judicial proposta por Antônio merece prosperar no judiciário em respeito à Teoria dos Motivos Determinantes, pois os motivos expostos por Juvêncio não correspondem à verdade dos fatos.
D
A ação em face do governador não deve prosperar, pois a remoção é um ato enunciativo e não carece de motivos que o justifique; porém, é necessária a obediência pois esse decorre do poder hierárquico.
Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Existem somente três espécies de atos administrativos.
B
A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.
C
O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.
D
Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.
E
O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.
Quanto à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
B
A motivação deve ser explícita, clara e congruente e não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas;
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
D
Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
A respeito da motivação, revogação e anulação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A motivação consiste na situação de fato e de direito utilizada pelo administrador público para a prática do ato administrativo.
B
A motivação é elemento do ato administrativo e deve estar presente nos atos vinculados e discricionários.
C
O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
D
A anulação dos atos administrativos será realizada sempre que eles não forem mais oportunos ou convenientes para a Administração.
E
A Administração pode anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se origina direitos.
Sobre a motivação nos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
A
V – V
B
V – F
C
F – F
D
F – V
Gerar simulado