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A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a...
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Q2859442
Teclas de Atalhos
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A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários, em regra, não estão sujeitos ao controle judicial.
B
A teoria dos motivos determinantes pode ser utilizada para o controle de atos discricionários e propugna que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos a existência concreta dos elementos que ensejaram a sua edição.
C
Em razão do princípio da supremacia da Constituição, admite-se que o controle judicial sobre os atos discricionários alcance os seus aspectos legais, como igualmente a validade do juízo de conveniência e oportunidade exercido pelo administrador.
D
Em regra, a doutrina identifica como elementos discricionários do ato administrativo a competência, o motivo e o objeto. Dessa forma, os vícios nesses elementos dos atos administrativos são passíveis de convalidação.
E
A discricionariedade técnica, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não produz reflexo na forma como o Poder Judiciário exerce o controle externo sobre os atos emitidos por agências reguladoras independentes.