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Questões de Concurso sobre Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
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Ano:
2022
José, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou o chamado abandono de cargo, na medida em que se ausentou do serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos. Após regular processo administrativo disciplinar, lhe foi aplicada a sanção da demissão.
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:
A
motivação;
B
fundamentação;
C
forma;
D
objeto;
E
motivo.
Referente aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Em respeito ao contraditório, nos processos administrativos serão cobradas despesas processuais de acordo com a capacidade econômica do administrado.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões.
D
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
E
A imperatividade e a autoexecutoriedade constituem, dentre outros, requisitos do ato administrativo.
Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:
A
não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato discricionário, portanto cabe ao gestor verificar a oportunidade e a conveniência em sua prática;
B
não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato vinculado, de maneira que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo;
C
merece prosperar, diante da teoria dos motivos determinantes, já que os motivos expostos por Márcio não correspondem à realidade fática;
D
merece prosperar, diante da teoria da intranscendência subjetiva das sanções, uma vez que o servidor não pode ser penalizado por erro do gestor;
E
não merece prosperar, pois não restaram violados princípios da administração pública, e se presume legítima a decisão do prefeito Márcio.
O motivo determinante significa, em síntese, as condições de fato e de direito que impelem um indivíduo a realizar um ato. Sobre o ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo será nulo, se inexistir a situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
B
Os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato administrativo.
C
A validade de um ato não é condicionada à demonstração dos motivos que ensejaram a sua prática.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados somente quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
E
O motivo do ato pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento discricionário; no segundo, vinculado, quanto à sua existência e valoração.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.
B
Em face do princípio da autotutela, deve a Administração Pública anular os atos administrativos reputados inconvenientes ou inoportunos, a fim de preservar o erário público e prestigiar a aplicação dos princípios da eficiência e economicidade.
C
Na esfera da Administração Pública, os costumes praeter legem têm o poder de afastar a aplicação do princípio da legalidade, sendo admitida sua incidência nas modernas ações ditas estruturais, nas quais sobrelevam os interesses comum e coletivo.
D
Atualmente, com o advento das alterações havidas na lei de improbidade administrativa no ano de 2021, tem-se decidido que o princípio da moralidade administrativa sofreu modificações, aproximando-se daquilo que se entende por moral praticada pelo homem médio, comum, moral essa baseada na experiência quotidiana do próprio administrador público.
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A forma prescrita em lei constitui um atributo do ato administrativo.
B
Os atributos dos atos administrativos sujeitam a Administração Pública a recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões.
C
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
D
O ato administrativo vinculado prescinde de motivação.
E
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
Ainda com relação ao ato administrativo, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas apenas quando consolidados pelo Chefe do Executivo.
II – O motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.
III – O motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem; o motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes, se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes ao seu respaldo, sim, não haverá nulidade a ser pronunciada.
C
Certo
E
Errado
A teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir:
I. As autoridades públicas devem, na prática de atos e decisões administrativas, atuar de modo a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mantida e assegurada a discricionariedade do gestor para se vincular aos precedentes do órgão no qual ocupa função.
II. A decisão proferida por autoridade administrativa, no âmbito de procedimento formal, pode impor compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos, independentemente de previsão legal específica, sem ferir o princípio da legalidade estrita e atrelado a motivação determinante válida.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público estadual ou federal, no âmbito de inquérito civil formalizado, firmar compromisso com envolvidos em eventual irregularidade administrativa sob apuração para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
IV. A lei de introdução às normas de direito brasileiro introduziu, às decisões administrativas que invalidam contrato, o requisito intrínseco de adotar expressamente, na motivação do ato, os efeitos jurídicos e gerenciais da medida adotada, sob a ótica da proporcionalidade.
São VERDADEIROS os itens:
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
I e IV.
D
I, III e IV.
E
II e IV.
Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a
A
motivação.
B
presunção de legitimidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
tipicidade.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
A
será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
B
não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
C
vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
D
tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
E
não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos que se confundem, uma vez que expressam, unicamente, a situação de fato e de direito que fundamenta a prática do ato discricionário.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
B
Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz
C
O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição
D
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.
II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.
III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino, avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma
A
cassação, sendo válida, por tratar-se de ato discricionário.
B
rescisão, sendo inválida, por tratar-se de ato arbitrário.
C
declaração de caducidade, podendo ser invalidada, por vício de objeto.
D
revogação, podendo ser invalidada, por vício de motivo.
E
anulação, sendo válida, por tratar-se de ato vinculado.
No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa:
A
A busca da realização do interesse público primário.
B
A conformidade da exteriorização da vontade do administrador aos termos previstos em lei.
C
A vinculação da validade do ato administrativo à situação de fato externada pelo administrador público como fundamento da emanação de vontade à prática do ato administrativo.
D
A atribuição legislativa concernente à competência para a prática do ato administrativo.
Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.
A
Na exoneração de cargos de livre nomeação não é necessária, para a validade do ato, a enunciação dos motivos de fato pelo administrador.
B
Os elementos do ato administrativo são: a competência, a forma, a finalidade, o objeto e a motivação.
C
A exoneração ad nutum não necessita de explicitação do motivo para sua validade; todavia, se o administrador, por faculdade, declarar o motivo, esse fato passará a ser determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.
D
A existência real de um motivo de fato alegado para a realização de ato administrativo vincula o administrador, sendo um pressuposto de validade deste mesmo ato.
E
Se um ato administrativo é realizado com motivo de fato inexistente, mesmo que exista motivação, ele é considerado ilícito com base na teoria dos motivos determinantes.
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