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De acordo com a necessidade de motivação dos atos...
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Q3291985
Teclas de Atalhos
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De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?
A
Nas situações que envolvam ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
B
Apenas nos atos administrativos de menor complexidade.
C
Exclusivamente em casos de anulação de atos administrativos.
D
Nas situações em que a decisão nega, limita ou afeta direitos ou interesses.
E
Somente quando há contestação formal por parte dos interessados