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A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos atos...
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Q3637336
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos atos administrativos que possuam justificativas lógicas e fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa justamente garantir que a Administração Pública seja transparente quanto aos motivos que fundamentam suas decisões, independentemente da sua lógica interna, desde que sejam devidamente motivadas e adequadas aos fins previstos em lei.
C
Certo
E
Errado