Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A invalidação de um ato administrativo discricionário por...
1
Q3349725
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua edição
A
somente é viável se não afetar interesse de terceiros que tenham sido beneficiados com os efeitos do ato em questão,
B
somente é viável em sede administrativa, pois esbarra na vedação de análise judicial do mérito do ato administrativo.
C
é admissível na esfera administrativa, com base na autotutela, e em sede judicial, com base na teoria dos motivos determinantes.
D
pressupõe a reavaliação da Administração Pública acerca das razões de conveniência e oportunidade para edição do ato e não pode ser feita pela mesma autoridade que praticou o ato.
E
demanda a revogação do ato, com efeitos ex nunc, caso o vício seja em relação às razões de direito, e ex tunc, caso seja em relação às razões de fato.