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É possível que um ato administrativo seja anulado...
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Q3211837
Teclas de Atalhos
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É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade. A anulação, assim, decorrerá
A
de um desvio de finalidade.
B
do vício de competência praticado.
C
de um ato cometido com excesso de poder.
D
da aplicação da teoria dos motivos determinantes.