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Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade...
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Q4376621
Teclas de Atalhos
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Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.
A
O ato permanece válido, pois os motivos não integram sua estrutura jurídica.
B
O ato é inválido, pois a falsidade dos motivos compromete sua legalidade.
C
O ato deve ser apenas revogado, em razão de inconveniência administrativa.
D
O ato produz efeitos válidos até decisão judicial definitiva em sentido contrário.