Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos...
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Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos...

Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.


1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.

2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.

3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

É correta apenas a afirmativa 1.


B

É correta apenas a afirmativa 3.


C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3


D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.