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A autoridade administrativa, ao decidir processo de sua...
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Q4549568
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade administrativa, ao decidir processo de sua competência discricionária, elabora decisão fundamentada apenas com a indicação genérica do dispositivo legal aplicável e com a menção ao “interesse público”, sem especificar os critérios de escolha nem a relação entre os fatos e os fundamentos da decisão. Assim, tal motivação é suficiente para atos discricionários.
C
Certo
E
Errado