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A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais...
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Q4288446
Teclas de Atalhos
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A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:
A
Permitir que o agente público substitua a lei por critérios de conveniência pessoal.
B
Tornar o ato mais eficiente, ainda que dispensada a observância da legalidade.
C
Justificar apenas os atos que gerem despesas para a Administração Pública.
D
Garantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.
E
Restringir o acesso do administrado às razões da decisão administrativa.