Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os atos administrativos são a manifestação unilateral de...
Os atos administrativos são a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, produz efeitos jurídicos para os administrados. Para serem válidos, devem apresentar cinco elementos ou requisitos. A ausência ou o vício em um desses elementos pode levar à invalidação do ato. Sobre os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A competência é um elemento vinculado e irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é definido por lei de forma exata, não permitindo ao administrador qualquer margem de liberdade para escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e predeterminado pela norma.
III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua prática. A ausência de correspondência entre o motivo declarado e a realidade fática configura o vício de falsidade, tornando o ato ilegal.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
E
III apenas.