Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 71 a 80. O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a direitos disponíveis.

O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escri...

Q3039788

Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Ano: 2023

Prova: Quadrix - CREA GO - Agente de Fiscalização - 2023

O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a direitos disponíveis.

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O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialm...