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De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados ...
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
A
partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.
B
qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.
C
qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.
D
organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
E
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.