Questões de Concurso sobre Capítulo V - Dos Interessados

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O administrado tem direito perante a Administração de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.

Certo

Errado

F – V – F – V.

V – V – F – F.

F – F – V – V.

V– F – V – F.

Somente os advogados.

As pessoas ou as associações, ainda que não estejam legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Somente os servidores públicos.

Apenas as autoridades que estejam desempenhando algum mandato político.

Não exigência do endereçamento ao órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Desnecessidade de identificação do interessado ou de quem o represente.

Informação do domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

Dispensável a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Não exigência de data e assinatura do requerente ou de seu representante.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado no processo, mas sem o direito de obter da administração pública resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe em observância ao princípio da segurança jurídica.

o requerimento inicial do interessado deve ser, obrigatoriamente, na forma escrita.

o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

não é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

servidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.

associações informais com interesses nos direitos em questão ou que possuam interesses difusos.

quaisquer servidores, desde que tenham cumprido o estágio probatório.

servidor que tenha exercido pelo menos dois anos no exercício da função de que trata o processo administrativo.

os atos deverão ter firma reconhecida para provar autenticidade.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

os prazos são expressos em dias, contando apenas os dias úteis.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

a intimação observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente.

São consideradas legitimadas para o processo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado ou de ofício.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

só pode iniciar-se de ofício.

pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

não pode iniciar-se de ofício.

será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente

será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado

O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.

Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.

Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).

Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Identificação do interessado ou de quem o represente.

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

V – V – F – F.

F – F – F – V.

V – V – V – F.

F – V – V – F.

No processo administrativo, não podem figurar como interessados, pessoas jurídicas.

Dentre os requisitos da intimação, não cabe a finalidade desta.

Encerrada a instrução, o interessado não mais poderá se manifestar.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Aberto o processo, o interessado não mais poderá desistir do seu pedido.