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Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é...
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Q1313078
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.
A
Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
Identificação do interessado ou de quem o represente.
C
Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D
Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.
E
Data e assinatura do requerente ou de seu representante.